Poder Legislativo na Constituição Federal e Controle de Constitucionalidade dos projetos de lei;

Prerrogativas do vereador, Imunidade Parlamentar e Nepotismo na Administração Pública Municipal;

Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal;

Atividade Legislativa e Competência Legislativa Parlamentar na visão dos Tribunais Superiores;

Código de Ética e Decoro Parlamentar;

Processo Legislativo Orçamentário em âmbito municipal: PPA, LDO, LOA e Emendas Impositivas;

Processo de cassação de mandato e CPI na Câmara Municipal;

Julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal;

Subsídios, Décimo Terceiro, Férias e Verbas Indenizatórias para agentes políticos municipais;

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais: perspectivas fundamentais;

Fiscalização e acompanhamento da administração pública municipal.